A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (17) o Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2024, que integra o pacote de regulamentação da reforma tributária. O texto, já aprovado anteriormente pela Câmara dos Deputados, sofreu alterações significativas durante a relatoria do senador Eduardo Braga (MDB-AM) e agora segue para o plenário do Senado. Caso receba aprovação, retornará à Câmara para nova análise sob a relatoria do deputado Mauro Benevides (PDT-CE).

Comitê Gestor do IBS

O projeto estabelece a criação do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), formado por representantes de estados e municípios. O colegiado será responsável por supervisionar a implementação e fiscalizar a arrecadação do novo tributo.

A sessão da CCJ contou com a participação de senadores, secretários estaduais de Fazenda e prefeitos, uma vez que a composição e atuação do comitê afetam diretamente a repartição de receitas entre entes federativos.

Alterações relevantes no texto

O parecer do relator foi além da simples regulamentação do comitê e incluiu uma série de mudanças que impactam a arrecadação, benefícios fiscais e regras de governança. Entre os principais pontos, destacam-se:

• Bebidas açucaradas: alíquota do Imposto Seletivo limitada a 2%.
• ITCMD: não incidirá sobre previdência privada, seguros e pecúlios.
• Operações B2B (Split Payment): adoção opcional para empresas, com devolução de saldos em até 3 dias úteis.
• Agricultura familiar: regras diferenciadas de tributação conforme categoria e receita anual.
• Pessoas com deficiência: limite de R$ 100 mil para isenção tributária na compra de automóveis, benefício válido por até três anos.
• Regime monofásico: exceções para derivados de petróleo, nafta e gás natural, autorizados pela ANP.
• Imposto Seletivo sobre fumígenos importados: cálculo com base no valor de mercado, com tributação máxima.
• Exportações: prazo de 180 dias para comprovação da desoneração, prorrogável por regulamento.

Próximos passos

O PLP 108/2024 é considerado estratégico para a implementação da reforma tributária, pois define a governança do IBS e traz ajustes que afetam diretamente estados, municípios, empresas e contribuintes.

Com a aprovação na CCJ, o projeto segue para votação no plenário do Senado. Se mantido, retorna à Câmara dos Deputados, onde poderá receber novos ajustes antes de ser encaminhado à sanção presidencial.

A tramitação reforça o caráter gradual e complexo da reforma tributária brasileira, que pretende simplificar o sistema atual, reduzir a litigiosidade e dar maior segurança jurídica às relações entre Fisco e contribuintes.

Fonte: Contábeis