Se formalizar como Microempreendedor Individual (MEI) é a melhor saída para sair da informalidade e garantir uma série de benefícios, desde benefícios previdenciários como aposentadoria e auxílio-doença por exemplo, o cidadão que se formaliza como microempreendedor poderá emitir nota fiscal e até participar de licitações.
Contudo, para se formalizar como MEI o cidadão deverá ficar atento as obrigações da categoria, vale lembrar que o microempreendedor individual é a categoria com menos obrigatoriedades, mas não deixa de tê-las. Dentro dessas obrigações a principal delas é o pagamento do DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional), o DAS é pago mensalmente e tem valores entre R$ 55 e R$ 60 à depender da atividade prestada.
Mesmo que não tenha futuramente ou que não emita nota fiscal com o CNPJ, é necessário realizar o pagamento do DAS. O vencimento do DAS ocorre todo dia 20 de cada mês e o atraso no pagamento acumula a dívida e adiciona uma multa de 0,33% por dia de atraso, limitada a 20% do valor.
No mais, ainda há juros com base na taxa Selic mensal, que é acumulada a partir do mês seguinte ao da consolidação da dívida até o mês anterior ao pagamento. Por fim, há ainda a cobrança de 1% relativo ao mês do pagamento. Vale lembrar que é possível parcelar os valores pela Receita Federal, desde que a parcela mínima fique em ao menos R$ 50.
Vantagens
Relacionado as vantagens ao se formalizar como MEI está no valor da contribuição mensal, que neste ano de 2021 de acordo com o reajuste do salário mínimo em R$ 1.100 está em R$ 55.
Abaixo, confira o valor do DAS MEI a partir de fevereiro de 2021:
- R$56,00 para Comércio ou Indústria (R$55,00 de INSS + R$1,00 de ICMS);
- R$60,00 para Prestação de Serviços (R$55,00 de INSS + R$5,00 de ISS);
- R$61,00 para Comércio e Serviços (R$55,00 de INSS + R$1,00 de ICMS + R$5,00 de ISS).
Garantir os pagamentos do DAS, lhe trará direito aos mais diversos benefícios previdenciários como a aposentadoria, pensão por morte e auxílio-doença, caso o MEI fique incapaz de trabalhar.
Além disso o enquadramento como MEI garante uma série de benefícios, visando sempre o incentivo à formalização e à criação de novas empresas no país. Confira as vantagens de se formalizar como MEI:
1. Negócio legal e profissionalizado
Ao se formalizar como MEI, você deixa de ser um autônomo para se tornar um empresário. Isso significa uma marca mais profissional e uma imagem mais forte junto ao consumidor.
2. É muito fácil
Pode até parecer algo muito burocrático, mas se tornar MEI é simples e muito rápido. Basta acessar o Portal do Empreendedor e emitir o Certificado MEI e Cartão CNPJ, gratuitamente.
3. Isenção de impostos
Ao se formalizar como MEI, o empresário fica isento de uma série de impostos que são cobrados de empresas de outros portes, como PIS, COFINS e INSS Patronal.
Tudo que o MEI precisa manter em dia é a Declaração de Arrecadação do Simples Nacional, o DAS, que envolve o pagamento de INSS e taxa sobre serviço ou mercadoria.
Fonte: Jornal Contábil