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ARTIGOS | ICMS/AM PRODUTOS FARMACÊUTICOS Redução de Base de Cálculo

16/09/2019


O Governador do Estado do Amazonas, por meio do Decreto n° 41.264/2019 (DOE de 12.09.2019), estabelece para os produtos farmacêuticos indicados no item 15 do Anexo II-A do RICMS/AM, redução de base de cálculo do ICMS nas aquisições interestaduais.

 

 

Fica estabelecido que, no período de 01.08.2019 até 31.12.2022, será aplicada redução de base de cálculo do ICMS que corresponda aos seguintes percentuais:

 

 a) 4,19% para os produtos oriundos das regiões Norte, Nordeste, Centro Oeste e Espírito Santo;

 

 b) 2,67% para os produtos oriundos das regiões Norte, Nordeste, Centro Oeste e Espírito Santo;

 

 c) 5,08% para os produtos importados oriundos de que trata o artigo 1° da Resolução do Senado Federal n° 13/2012.

 

 

Para aplicação da redução de base de cálculo o sujeito passivo por substituição tributária deverá atender as condições do artigo 2° deste Decreto.

 

Art. 2º Para aplicação da redução da base de cálculo do ICMS, o sujeito passivo por substituição nas operações de que trata o art. 1º deste Decreto deve atender às seguintes condições:

 

I – Estar em situação regular junto ao Fisco estadual, conforme definido pela legislação do ICMS;

 

II – Em relação ao fornecedor dos produtos farmacêuticos nas operações de que trata o art. 1º deste Decreto:

 

 a) não integrar o mesmo grupo econômico ou manter relação de controlada, controladora e coligada;

 b) não ser estabelecimento pertencente ao mesmo empresário ou à mesma sociedade empresária ou empresa individual;

c)não manter relação de interdependência, nos termos do parágrafo único do art. 17 do Regulamento do ICMS;

 

Art. 17. - Parágrafo único. Considerar-se-ão interdependentes duas empresas quando:

 

I - Uma delas, por si, seus sócios ou acionistas, e respectivos cônjuges ou filhos menores, for titular de mais de cinquenta por cento do capital da outra;

 

II - Uma mesma pessoa fizer parte de ambas, na qualidade de diretor, ou sócio com funções de gerência, ainda que exercidas sob outra denominação;

 

III - uma delas locar ou transferir a outra, a qualquer título, veículo destinado ao transporte de mercadoria.

 

III – não solicitar o ressarcimento referente ao ICMS pago com a aplicação da redução da base de cálculo de que trata o art. 1º deste Decreto, em decorrência das saídas subsequentes destinadas a outras unidades da Federação;

 

IV – Recolher contribuição ao Fundo de Fomento ao Turismo, Infraestrutura, Serviços e Interiorização do Desenvolvimento do Estado do Amazonas – FTI, disciplinado pelo art. 43-A da Lei nº 2.826, de 29 de setembro de 2003;

 

V – Requerer regime especial para fins de celebração de Termo de Acordo com a Secretaria de Estado da Fazenda – SEFAZ, por meio do qual o interessado se comprometa a atender ao disposto nos incisos I a IV do caput deste artigo.

 

  • 1º Nas operações de que trata o art. 1º deste Decreto, o valor da contribuição definida no inciso IV do caput deste artigo deve corresponder aos seguintes percentuais:

 

I – 12,58% (doze inteiros e cinquenta e oito centésimos por cento), calculados sobre o valor do documento fiscal de aquisição dos produtos oriundos das Regiões Sul e Sudeste, exceto Estado do Espírito Santo;

 

II - 8% (oito por cento), calculados sobre o valor do documento fiscal de aquisição dos produtos oriundos das Regiões Norte, Nordeste e Centro Oeste e do Estado do Espírito Santo;

 

III - 15,23% (quinze inteiros e vinte e três centésimos por cento), calculados sobre o valor do documento fiscal de aquisição dos produtos importados de que trata o art. 1º da Resolução nº 13/2012 do Senado Federal.

 

  • 2º A contribuição de que trata o inciso IV do caput deste artigo deve ser recolhida no mesmo prazo do imposto incidente sobre as operações de que trata o art. 1º deste Decreto, definido no art. 107 do Regulamento do ICMS.

 

  • 3º O não atendimento às condições estabelecidas no caput deste artigo implica exigência do imposto devido por substituição com aplicação da margem de valor agregado definida no item 15 do Anexo II-A do Regulamento do ICMS, com os acréscimos moratórios previstos na legislação.

 

 

DEMONSTRATIVOS

MEDICAMENTOS

ORIGEM

DE

Para

Redução

C T R

FTI

Aliq. Efetiva

IMPORTADOS

24,62%

20,31%

-17,51%

5,08%

15,23%

20,31%

SUL e SUDESTE

21,09%

16,77%

-20,48%

4,19%

12,58%

16,77%

NORTE, NORDESTE e CENTRO OESTE

14,98%

10,67%

-28,77%

2,67%

8,00%

10,67%

 

                  *CTR - Carga Tributária Reduzida

 

 

 

 

 

 

 



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