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CONTÁBIL | Como funciona o processo de encerramento de uma empresa?

12/02/2020


Como fechar uma empresa MEI

O MEI – Microempreendedor Individual é a melhor forma de um pequeno empresário que precisa de poucos recursos, apenas um funcionário e faturamento de até R$ 81 mil para iniciar.

Abrir um é muito rápido e fácil. E encerrar o MEI também segue a mesma linha. Mas, assim como nas demais naturezas jurídicas, deve-se tomar uma série de cuidados para não se esquecer de realizar algum procedimento obrigatório. E, por falar em obrigações, a contratação de uma contabilidade para este fim não é absolutamente necessária e sim desejável para que o MEI tenha tranquilidade.  Fica a cargo do titular buscar esta assessoria ou não.

 

  • Pode dar baixa no MEI com débito?

O artigo 9º da Lei Complementar nº 123 de 14 de Dezembro de 2006, diz que: “O registro dos atos constitutivos, de suas alterações e extinções (baixas), referentes a empresários e pessoas jurídicas em qualquer órgão envolvido no registro empresarial e na abertura da empresa, dos 3 (três) âmbitos de governo, ocorrerá independentemente da regularidade de obrigações tributárias, previdenciárias ou trabalhistas, principais ou acessórias, do empresário, da sociedade, dos sócios, dos administradores ou de empresas de que participem, sem prejuízo das responsabilidades do empresário, dos sócios ou dos administradores por tais obrigações, apuradas antes ou após o ato de extinção.”

É importante ressaltar, que as dívidas ativas serão cobradas pela Receita Federal através do CPF do empreendedor, uma vez que o CNPJ já estará baixado.

 

  • Baixei o MEI. Posso abrir outro?

Sim. Após a encerrar um CNPJ MEI, é possível abrir outro. Reativar o CNPJ já cancelado, não é possível.

 

Como fechar uma empresa Simples Nacional

 

Diferentemente do MEI, que é um regime especial do Simples Nacional, este caso é bem mais complexo.


Primeiramente, se a empresa tiver sócios, é preciso a formalização do distrato social com as assinaturas de todos os sócios. Este documento possui cláusulas relativas ao encerramento da empresa, liquidação de dívidas, responsável legal pelo processamento da liquidação e por guardar os documentos, motivos do encerramento e repartição dos bens. Após 30 dias da sua lavradura, deverá ser solicitado o arquivamento na Junta Comercial.

Após esta fase, deverá ser conferido se não existe pendências de impostos municipais, estaduais e federais. Caso tenha, deverão ser quitados ou negociados.


Deverá ser verificado se há pendências na Previdência Social, mesmo se sua empresa não possuir funcionários.

 


Conseguir todas as certidões negativas (trabalhistas, previdenciárias, tributos e da Dívida Ativa).


Formalizar o processo na Junta Comercial.

 

  • O que significa dar baixa na empresa?

Depois de todo processo citado acima, o encerramento definitivo se dá com a baixa. Neste passo, deverá utilizar o Coleta Online da Receita Federal. Ele gera solicitação de cancelamento do CNPJ e o Documento Básico de Entrada (DBE), que deverá ser assinado e entregue no local indicado pelo sistema.

 

A baixa do CNPJ de empresa inativa também poderá ser feita diretamente pela Junta Comercial, no momento do registro da extinção da empresa, se o órgão for conveniado à Receita Federal.

 
 
 
Fonte: Jornal Contabil 

 



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