Aguarde, carregando o sistema...

v4eveev

Acesse sua área restrita!

Username*

Password*

Logar


* Estamos comprometidos em resguardar suas informações.

Fale com a nossa área comercial agora!

Nossa equipe entrará em contato em breve.

Nome*

E-mail*

Telefone ou Celular*

Assunto*

Mensagem*


* Estamos comprometidos em resguardar suas informações.

Fechar Menu

Alguma Dúvida?

Telefone

(92) 3877-0351

Acesso Restrito

ÁREA RESTRITA

(92) 3877-0351

Facebook Instagram Twitter Youtube Ingles Espanhol Brasil

Nossas novidades


CONTÁBIL | DME: Como funciona e quem deve declarar

25/07/2019


Como o próprio nome diz, a DME é a Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie. Ela foi instituída pela Instrução Normativa 1.761/2017, após os escândalos de corrupção e sonegação fiscal que aconteceram no Brasil com a Lava Jato. Na ação, foram identificadas diversas tentativas de lavagem de dinheiro utilizando moeda em espécie.

As transações realizadas através de transferência bancária, vendas a prazo ou até mesmo pelo cartão de crédito, já eram controlados pelo governo. No entanto, os valores em espécie não eram fiscalizados. Com isso, a Receita Federal desenvolveu essa nova obrigação para analisar as operações, aumentando a fiscalização.

 

Quem deve declarar

A declaração passou a ser obrigatória a partir 1º de janeiro de 2018. Desde então, toda pessoa física e jurídica que movimentar valor igual ou superior a R$ 30 mil em dinheiro em espécie é obrigada a declarar a DME.

A declaração inclui pagamentos em espécie liquidados, total ou parcialmente, referentes à prestação de serviços, aluguel, transferência de bens e direitos ou outras operações.

Vale lembrar que este limite será aplicado por operação se ela for realizada entre o declarante e mais de uma pessoa física ou jurídica, ou seja, independentemente do recebimento de cada pessoa. 

Apenas as instituições financeiras e a instituição autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil não estão sujeitas a essa operação.

 

 

Como declarar

A DME deve ser enviada à RFB no último dia útil e no mês seguinte ao do recebimento dos valores em espécie. O formulário deve conter:

  • Os dados completos da pessoa física e jurídica que efetuou o pagamento. Nome ou razão social e número do CPF ou CNPJ. No caso de pessoa no exterior que não possui os documentos citados, será necessário o NIF. Deve constar no formulário todos os envolvidos na operação;
  • O código que consta na tabela de bens, direitos, serviços ou operação referente ao recebimento. É possível verificar através dos Anexos I e II disponíveis no material no site da RFB;
  • A descrição dos bens, direitos, serviços ou operações dos valores recebidos;
  • O valor líquido em espécie real, assim como a moeda usada na operação. Em caso de moeda estrangeira, o Banco Central do Brasil irá apurar o valor em real com base no dia útil anterior ao recebimento;
  • A data da operação.

O manual para envio da DME está disponível no site da RFB.

 

 

Retificação

Através da DME retificadora é possível fazer as devidas correções de erros e omissões que foram apurados depois da entrega. Deve conter as informações prestadas na DME retificada, bem como as exclusões, alterações e inclusões.

 

 

Multas

É preciso de atentar ao prazo de entrega da DME, já que se for entregue fora do prazo ou não declarada, a empresa ou a pessoa física pode ser multada. 

Para pessoa jurídica, o valor da multa é de R$ 500,00 por mês de atraso. Isso se for empresa em início de atividade, imune, isenta, optante do regime tributário Simples Nacional ou que tenha apurado o imposto com base no Lucro Presumido na última declaração apresentada.

Para as demais empresas, as enquadradas no regime do Lucro Real, por exemplo, o valor da multa mensal é de  R$ 1.500,00. Há multa também para as informações entregues com alguma omissão, incompletas ou inexatas. Neste caso, serão aplicados 3% sobre o valor da operação.

Já para pessoa física, o valor da multa é de R$ 100,00 por cada mês de atraso. Se as informações forem omitidas, incompletas ou inexatas, poderá ser aplicada a multa de 1,5% do valor da operação.

 

 

Fonte: Site Contábil



CATEGORIAS

ARTIGOS CARREIRA CONTÁBIL ECONOMIA EMPRESARIAL SOCIETÁRIO TRABALHISTA TRIBUTÁRIO

ÚLTIMAS NOTÍCIAS

EMPRESARIAL | MEI que não fez a declaração anual pode perder o registro? CONTÁBIL | 4 SITUAÇÕES QUE A CONSULTORIA CONTÁBIL PODE RESOLVER NA SUA EMPRESA CONTÁBIL | A importância da contabilidade na hora de abrir uma empresa EMPRESARIAL | Infrações do MEI: Quais situações podem colocar meu CNPJ em risco? CONTÁBIL | A importância da contabilidade como informação gerencial TRIBUTÁRIO | Saiba o que é Compliance Tributário e sua importância para as empresas brasileiras EMPRESARIAL | 6 etapas fundamentais para iniciar o seu novo negócio de maneira ideal ARTIGOS | ICMS/AM PRODUTOS FARMACÊUTICOS Redução de Base de Cálculo TRIBUTÁRIO | Como fazer um Planejamento Tributário eficiente? CONTÁBIL | 12 dicas para empreendedores iniciantes EMPRESARIAL | Empreendedor: Entenda a importância de se ter uma boa gestão empresarial CONTÁBIL | Conheça os 5 erros contábeis que mais causam problemas as empresas CONTÁBIL | Sócio responde por dívida de empresa? Entenda a responsabilidade CONTÁBIL | IR 2020: Como se preparar para o Imposto de Renda do ano que vem? CONTÁBIL | Custos e Despesas: Você sabe quais as principais diferenças?

ASSINE NOSSA NEWSLETTER

Assine e receba nossas notícias em seu e-mail

OUTRAS NOTÍCIAS RELACIONADAS




MILLENIUM CONTABILIDADE

A Millennium Contabilidade vem até você para mudar seu conceito de contabilidade com agilidade, eficiência, segurança e acima de tudo com uma visão moderna dos serviços. A contabilidade é instrumento básico no gerenciamento da empresa. Você já tem esse instrumento? A Millennium Contabilidade pode te ajudar!

INFORMAÇÕES

Avenida: Joaquim Nabuco, 1626 – Centro/ Salas 204 à 206

Manaus, Amazonas / Cep: 69.020-031

Telefones: (92) 3877-0351/ (92) 98186-9937/ (92) 99189-5748

Email: comercial@millennium.cnt.br



© Todos os direitos reservado à Millennium Contabilidade 2019.

Selo ssl

Millennium Contabilidade Millennium Contabilidade MILLENNIUM CONTABILIDADE, Departamento Contábil, Fiscal, Societário, RH/DP e Serviços Especializados em Mapeamento de Operações e Revisão Fiscal, Classificação Fiscal de Mercadorias, Planejamento Tributário Revisão Fiscal, Tributos, Assessoria e Consultoria. +55 92 3877-0351 millennium@millennium.cnt.br

Av. Joaquim Nabuco, 1626 - Sala 204 a 206 - Centro 69020-031 Manaus Amazonas Brazil