Aguarde, carregando o sistema...

v4eveev

Acesse sua área restrita!

Username*

Password*

Logar


* Estamos comprometidos em resguardar suas informações.

Fale com a nossa área comercial agora!

Nossa equipe entrará em contato em breve.

Nome*

E-mail*

Telefone ou Celular*

Assunto*

Mensagem*


* Estamos comprometidos em resguardar suas informações.

Fechar Menu

Alguma Dúvida?

Telefone

(92) 3877-0351

Acesso Restrito

ÁREA RESTRITA

(92) 3877-0351

Facebook Instagram Twitter Youtube Ingles Espanhol Brasil

Nossas novidades


CONTÁBIL | MEI: Como funciona a fiscalização do Microempreendedor Individual?

29/10/2019


Os Microempreendedores Individuais – MEI, são constituídos como as demais empresas e com responsabilidades equivalentes.

O que difere uma MEI de uma empresa normal, é a tributação, pois tem regime especial com valor fixo entre R$ 49,90 a 55,90 mensais.

A partir da formalização, assume o caráter de uma pessoa jurídica, com CNPJ, alvará, e demais registros dependendo da atividade, sujeitando-se as regras normais de exigências legais.

 

DAS

O não pagamento da DAS resulta em multa e juros;

Atrasos repetitivos podem gerar autuação e execução;

A falta de pagamento da DAS gera pendência no CPF do titular da MEI

 

DASN-SIMEI

Como nas demais empresas, anualmente as MEI, são obrigados a entregar a Declaração anual de rendimentos – DASN-SIMEI

 

FISCALIZAÇÃO

Os Micro Empreendedores Individuais estão sujeitos a fiscalização pela Secretaria da Receita Federal, as Secretarias de Fazenda dos Estados e as Secretarias Municipais de Finanças.

A fiscalização se dará em primeira instancia através do sistema de dados da Receita Federal, e Estadual pela verificação de movimentação de notas fiscais, seja ela de compra ou de venda.

A Prefeitura fará a verificação quanto ao alvará de funcionamento e também em relação aos pagamentos atrasados.

Além das fiscalizações tributárias, também poderão ser realizadas fiscalizações trabalhistas, sanitárias, ambientais, metrológicas e de segurança contra incêndio, sendo estas, obrigatoriamente orientadoras na primeira visita, conforme prevê o artigo 55 da Lei Complementar 123/2006.

 

 

Também poderá ocorrer fiscalização orientadora quanto ao uso e ocupação do solo, conforme prevê a Lei Complementar n. 147/2014.

 

 

DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS

O limite de faturamento anual das MEI, é de R$ 81.000,00 equivalente a R$ 6.750,00 mensais.

A distribuição do Lucro ou seja Faturamento descontado de todas as despesas, segue o critério da regra do Lucro Presumido.

Os percentuais de que trata o art. 15 da Lei nº 9.249/95 aplicáveis ao MEI são:

  • 8% relativos a comércio, indústria e transporte de carga;
  • 16% relativos a transporte de passageiros;
  • 32% relativos a serviços em geral.

Em situações em que houver distribuição de valor acima daquilo que for apurado, tendo como referência a presunção de lucro, isso deverá ser ratificado.

Nesse caso, as regras são as mesmas que se aplicam a empresas enquadradas em outros regimes.

 

 

 

Fonte: MEI Legal Contábil



CATEGORIAS

ARTIGOS CARREIRA CONTÁBIL ECONOMIA EMPRESARIAL SOCIETÁRIO TRABALHISTA TRIBUTÁRIO

ÚLTIMAS NOTÍCIAS

TRIBUTÁRIO | Dívida Ativa: O que é? Quais débitos geram inscrição? Quando ocorre? Consequências? Como resolver? EMPRESARIAL | Como administrar a sua empresa? EMPRESARIAL | Qual tipo de empresa escolher: MEI, EI, EIRELI, ou LTDA? TRIBUTÁRIO | A escolha do melhor regime de tributação CONTÁBIL | Obrigações fiscais e contábeis: Conheça as principais EMPRESARIAL | MEI: 4 dicas valiosas para o crescimento do seu negócio CONTÁBIL | MEI: Como funciona a fiscalização do Microempreendedor Individual? CONTÁBIL | MEI: A importância de um contador para seu negocio CONTÁBIL | EIRELI: Conheça as 5 principais vantagens desta categoria CONTÁBIL | Empresário individual x MEI x EIRELI: Conheça as diferenças CONTÁBIL | Obrigações fiscais e contábeis de uma empresa, quais são elas? CONTÁBIL | Compensação Tributária: É possível no regime do Simples Nacional? CONTÁBIL | Contabilidade fiscal: saiba como aplicar em uma empresa CONTÁBIL | Regularização de Empresas: Veja em que situações ela pode estar irregular CONTÁBIL | MEI: Quais são os principais direitos?

ASSINE NOSSA NEWSLETTER

Assine e receba nossas notícias em seu e-mail

OUTRAS NOTÍCIAS RELACIONADAS




MILLENIUM CONTABILIDADE

A Millennium Contabilidade vem até você para mudar seu conceito de contabilidade com agilidade, eficiência, segurança e acima de tudo com uma visão moderna dos serviços. A contabilidade é instrumento básico no gerenciamento da empresa. Você já tem esse instrumento? A Millennium Contabilidade pode te ajudar!

INFORMAÇÕES

Avenida: Joaquim Nabuco, 1626 – Centro/ Salas 204 à 206

Manaus, Amazonas / Cep: 69.020-031

Telefones: (92) 3877-0351/ (92) 98186-9937/ (92) 99189-5748

Email: comercial@millennium.cnt.br



© Todos os direitos reservado à Millennium Contabilidade 2019.

Selo ssl

Millennium Contabilidade Millennium Contabilidade MILLENNIUM CONTABILIDADE, Departamento Contábil, Fiscal, Societário, RH/DP e Serviços Especializados em Mapeamento de Operações e Revisão Fiscal, Classificação Fiscal de Mercadorias, Planejamento Tributário Revisão Fiscal, Tributos, Assessoria e Consultoria. +55 92 3877-0351 millennium@millennium.cnt.br

Av. Joaquim Nabuco, 1626 - Sala 204 a 206 - Centro 69020-031 Manaus Amazonas Brazil