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CONTÁBIL | MEI: Quais são os principais direitos?

03/10/2019


O MEI permite que pequenos empresários e profissionais autônomos deixem de trabalhar na informalidade e possam ter direitos trabalhistas. 

Para quem não sabe, MEI significa Microempreendedor Individual e é uma regularização criada para empresários que não têm sócios, que faturam até 81 mil por ano e tenham no máximo um empregado. 

 

 

Aposentadoria

Hoje em dia o microempreendedor individual tem direito à aposentadoria por idade com 60 anos ou 15 anos de contribuição mínima. Para ter esse direito, o trabalhador precisa pagar o DASN (Documento de Arrecadação do Simples Nacional). 

Com a nova reforma da Previdência, haverá uma idade mínima para aposentadoria, além de regras de transição para os segurados que estão próximos de solicitar o benefício ao INSS. A idade passa de 60 para 62 anos após a promulgação da reforma e 15 anos de tempo de contribuição mínima. A nova regra passa a valer em 2023. 

 

 

Auxílio-doença

O MEI garante direito ao afastamento para tratamento, com valor de 1 salário mínimo nacional remunerado pela Previdência. Além de solicitar o benefício, o profissional deve comprovar a real necessidade de afastamento através de exame pericial e ter contribuído por pelo menos há um ano. 

 

 

Salário-Maternidade

A microempreendedora grávida tem direito ao salário maternidade, como qualquer trabalhadora. Para isso, basta fazer a solicitação na página da Previdência Social. O pagamento é feito pelo INSS e a contribuição é descontado do benefício. 

Para solicitar, a mulher deve ter pelo menos 10 meses de contribuição. O homem pode solicitar esse salário também em caso de adoção. 

 

 

Auxílio-reclusão

Esse auxílio é pago aos familiares do MEI, caso o MEI seja preso em regime semiaberto ou fechado. Se estiver com as contribuições em dia, qualquer MEI tem direito a esse benefício.

 

 

Pensão por morte

Em caso de morte, a família pode receber uma pensão. A duração da pensão varia, pode ser de 4 meses ao cônjuge em caso de menos de 18 contribuições ou mais de 2 anos de união antes do falecimento. A duração também varia de acordo com a idade, que pode ser de 3 anos para segurados com menos de 21 anos e até vitalícias, com segurados com mais de 44 anos. 

 

 

Ainda tem alguma dúvida sobre o assunto? Entre em contato com a Millennium Contabilidade, somos um escritório de contabilidade especializado em abertura de empresas.

 

 

 

Fonte: Contmais Assessoria Contábil

 



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