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EMPRESARIAL | Quem não pode ser MEI?

11/03/2020


E quando não é permitido a formalização como microempreendedor individual?

  • Ser Servidor Público Federal em atividade;
  • Servidores públicos estaduais e municipais devem observar os critérios da respectiva legislação, que podem variar conforme o estado ou município;
  • Pensionista do RGPS/INSS inválido. O pensionista inválido que se formaliza como MEI ou realiza qualquer outra atividade é considerado recuperado e apto ao trabalho, portanto, deixará de receber a pensão por morte;

Pessoa que seja titular, sócio ou administrador de outra empresa, ter mais de um estabelecimento, e se é sócio de sociedade empresária de natureza contratual ou administrador de sociedade empresária, sócio ou administrador em sociedade simples.

 

Em alguns casos é permitido a formalização, com algumas ressalvas

Por exemplo: quem recebe seguro-desemprego pode ter formalização, mas a pessoa terá que estar ciente que pode ter o benefício suspenso. Em caso de suspensão, é preciso recorrer aos postos de atendimento do Ministério do Trabalho.

Uma outra condição é o da pessoa que trabalha registrada no regime CLT. Ela pode ser formalizada, mas, em caso de demissão sem justa causa, não terá direito ao Seguro Desemprego.

 

 

Fonte: Jornal Contabil



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