Aguarde, carregando o sistema...

v4eveev

Acesse sua área restrita!

Username*

Password*

Logar


* Estamos comprometidos em resguardar suas informações.

Fale com a nossa área comercial agora!

Nossa equipe entrará em contato em breve.

Nome*

E-mail*

Telefone ou Celular*

Assunto*

Mensagem*


* Estamos comprometidos em resguardar suas informações.

Fechar Menu

Alguma Dúvida?

Telefone

(92) 3877-0351

Acesso Restrito

ÁREA RESTRITA

(92) 3877-0351

Facebook Instagram Twitter Youtube Ingles Espanhol Brasil

Nossas novidades


TRABALHISTA | Alguns pontos da reforma trabalhista que você precisa saber

29/10/2018


1- Quando a Reforma Trabalhista entrou em Vigor?

 

Conforme o artigo 6º da Lei 13.467/2017 o prazo de vacância é de 120 dias contados da sua publicação (14/07/2017). Assim, a lei entrou em vigor no dia subsequente à consumação integral (10/11/2017), isto é, no dia 11 de novembro de 2017.

 

2- O que mudou com a Lei da Reforma Trabalhista?

 

A Lei alterou mais de 100 aspectos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Como por exemplo, a prevalência do negociado sobre o legislado, a introdução da modalidade de contrato de trabalho intermitente, o trabalho parcial, o fim da contribuição sindical obrigatória, entre outras.

 

3- Os Acordos Coletivos têm força de lei?

 

Tanto a convenção coletiva de trabalho bem como o acordo coletivo de trabalho têm força de lei nos assuntos determinados pelo artigo 611-A da CLT, contudo, não possui efeito sobre todos os assuntos trabalhistas.

 

4- É possível o recebimento de valores inferiores ao do salário mínimo?

 

Sim, a Lei será possível o recebimento de valores inferiores ao do salário mínimo, por exemplo, do contrato intermitente ou do contrato em tempo parcial.

 

5- O que é o contrato intermitente?

 

Esta modalidade contratual foi introduzida pela Reforma Trabalhista. A qual consiste na possibilidade de a empresa contratar o empregado apenas para atender demandas eventuais de trabalho, ou seja, conforme as necessidades da empresa. Desta forma o trabalhador recebe salário proporcional ao do empregado contratado em tempo integral.

 

6- O que é o termo de quitação anual?

 

Com a Nova Lei será possível que, durante o contrato de trabalho, caso as partes em comum acordo concordem, ao final do ano poderão comparecer ao sindicato onde farão o termo de quitação anual com eficácia liberatória geral. As parcelas discriminadas no termo de quitação anual não poderão mais ser cobradas na justiça o trabalho.

 

8 – Sobre as mudanças no processo do trabalho, o preposto da empresa precisa ser um empregado?

 

O preposto exerce um papel importante no processo do trabalho, ele substitui o dono da empresa na audiência. Atualmente, conforme a súmula 377 do TST o preposto precisa ser empregado da empresa. Mas, com a vigência da Nova Lei, o preposto não mais precisará ser empregado da empresa.

 

9 - E como fica se o trabalhador não comparecer em audiência?

 

Na hipótese de ausência do empregado o processo será arquivado. Mas para que o empregado possa propor uma nova reclamação, ainda que beneficiário de justiça gratuita, terá que arcar com as custas processuais.

 

Fonte: Portal Contábil



CATEGORIAS

ARTIGOS CARREIRA CONTÁBIL ECONOMIA EMPRESARIAL SOCIETÁRIO TRABALHISTA TRIBUTÁRIO

ÚLTIMAS NOTÍCIAS

TRIBUTÁRIO | DCTFWeb: Prazos de Início de Obrigatoriedade TRIBUTÁRIO | Projeto eleva isenção do Imposto de Renda para 5 salários mínimos TRIBUTÁRIO | Receita altera regras relativas à entrega da DCTFWeb TRABALHISTA | Saiba quando a falta justificada é válida para empresa CONTÁBIL | Auditores Independentes: Últimos dias para envio de declaração de conformidade e informações periódicas anuais CONTÁBIL | ECD e ECF: Prazos de entrega TRABALHISTA | 7 pecados capitais do eSocial para as empresas do simples TRIBUTÁRIO | Receita decide que descontos em multas e juros recebidos com Pert são tributáveis TRIBUTÁRIO | A duas semanas do fim do prazo, 46,8% declararam Imposto de Renda TRIBUTÁRIO | Posse e lucros com criptomoedas devem ser declarados no Imposto de Renda TRIBUTÁRIO | IR 2019: o que é o imposto de renda? E por que declarar? TRIBUTÁRIO | ISS: CNM e deputados debatem projetos que tratam da distribuição do imposto. TRABALHISTA | Capacitação de servidores para implantação do E-social é discutida em reunião na CNM. SOCIETÁRIO | Jucea recebe mais de 700 processos em último dia de protocolo presencia TRABALHISTA | Cipa, instrumento essencial para a redução de acidentes de trabalho

ASSINE NOSSA NEWSLETTER

Assine e receba nossas notícias em seu e-mail

OUTRAS NOTÍCIAS RELACIONADAS




MILLENIUM CONTABILIDADE

A Millennium Contabilidade vem até você para mudar seu conceito de contabilidade com agilidade, eficiência, segurança e acima de tudo com uma visão moderna dos serviços. A contabilidade é instrumento básico no gerenciamento da empresa. Você já tem esse instrumento? A Millennium Contabilidade pode te ajudar!

INFORMAÇÕES

Avenida: Joaquim Nabuco, 1626 – Centro/ Salas 204 à 206

Manaus, Amazonas / Cep: 69.020-031

Telefones: (92) 3877-0351/ (92) 98186-9937/ (92) 99189-5748

Email: comercial@millennium.cnt.br



© Todos os direitos reservado à Millennium Contabilidade 2019.

Selo ssl

Millennium Contabilidade Millennium Contabilidade MILLENNIUM CONTABILIDADE, Departamento Contábil, Fiscal, Societário, RH/DP e Serviços Especializados em Mapeamento de Operações e Revisão Fiscal, Classificação Fiscal de Mercadorias, Planejamento Tributário Revisão Fiscal, Tributos, Assessoria e Consultoria. +55 92 3877-0351 millennium@millennium.cnt.br

Av. Joaquim Nabuco, 1626 - Sala 204 a 206 - Centro 69020-031 Manaus Amazonas Brazil