Aguarde, carregando o sistema...

v4eveev

Acesse sua área restrita!

Username*

Password*

Logar


* Estamos comprometidos em resguardar suas informações.

Fale com a nossa área comercial agora!

Nossa equipe entrará em contato em breve.

Nome*

E-mail*

Telefone ou Celular*

Assunto*

Mensagem*


* Estamos comprometidos em resguardar suas informações.

Fechar Menu

Alguma Dúvida?

Telefone

(92) 3877-0351

Acesso Restrito

ÁREA RESTRITA

(92) 3877-0351

Facebook Instagram Twitter Youtube Ingles Espanhol Brasil

Nossas novidades


TRABALHISTA | Alguns pontos da reforma trabalhista que você precisa saber

29/10/2018


1- Quando a Reforma Trabalhista entrou em Vigor?

 

Conforme o artigo 6º da Lei 13.467/2017 o prazo de vacância é de 120 dias contados da sua publicação (14/07/2017). Assim, a lei entrou em vigor no dia subsequente à consumação integral (10/11/2017), isto é, no dia 11 de novembro de 2017.

 

2- O que mudou com a Lei da Reforma Trabalhista?

 

A Lei alterou mais de 100 aspectos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Como por exemplo, a prevalência do negociado sobre o legislado, a introdução da modalidade de contrato de trabalho intermitente, o trabalho parcial, o fim da contribuição sindical obrigatória, entre outras.

 

3- Os Acordos Coletivos têm força de lei?

 

Tanto a convenção coletiva de trabalho bem como o acordo coletivo de trabalho têm força de lei nos assuntos determinados pelo artigo 611-A da CLT, contudo, não possui efeito sobre todos os assuntos trabalhistas.

 

4- É possível o recebimento de valores inferiores ao do salário mínimo?

 

Sim, a Lei será possível o recebimento de valores inferiores ao do salário mínimo, por exemplo, do contrato intermitente ou do contrato em tempo parcial.

 

5- O que é o contrato intermitente?

 

Esta modalidade contratual foi introduzida pela Reforma Trabalhista. A qual consiste na possibilidade de a empresa contratar o empregado apenas para atender demandas eventuais de trabalho, ou seja, conforme as necessidades da empresa. Desta forma o trabalhador recebe salário proporcional ao do empregado contratado em tempo integral.

 

6- O que é o termo de quitação anual?

 

Com a Nova Lei será possível que, durante o contrato de trabalho, caso as partes em comum acordo concordem, ao final do ano poderão comparecer ao sindicato onde farão o termo de quitação anual com eficácia liberatória geral. As parcelas discriminadas no termo de quitação anual não poderão mais ser cobradas na justiça o trabalho.

 

8 – Sobre as mudanças no processo do trabalho, o preposto da empresa precisa ser um empregado?

 

O preposto exerce um papel importante no processo do trabalho, ele substitui o dono da empresa na audiência. Atualmente, conforme a súmula 377 do TST o preposto precisa ser empregado da empresa. Mas, com a vigência da Nova Lei, o preposto não mais precisará ser empregado da empresa.

 

9 - E como fica se o trabalhador não comparecer em audiência?

 

Na hipótese de ausência do empregado o processo será arquivado. Mas para que o empregado possa propor uma nova reclamação, ainda que beneficiário de justiça gratuita, terá que arcar com as custas processuais.

 

Fonte: Portal Contábil



CATEGORIAS

ARTIGOS CARREIRA CONTÁBIL ECONOMIA EMPRESARIAL SOCIETÁRIO TRABALHISTA TRIBUTÁRIO

ÚLTIMAS NOTÍCIAS

TRIBUTÁRIO | Exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/Cofins já pode ser feita? TRIBUTÁRIO | ICMS não pode integrar base de cálculo do PIS/Cofins, reforça STF TRIBUTÁRIO | Receita Federal publica norma sobre representação fiscal para fins penais TRIBUTÁRIO | Votação de proposta que muda Simples é adiada TRABALHISTA | Ministério realiza mais de 150 mil fiscalizações entre janeiro e agosto TRIBUTÁRIO | Receita baixa norma para tentar reduzir perdas do PIS/Cofins TRABALHISTA | Ministério do Trabalho lança o Seguro-Desemprego pela Internet TRIBUTÁRIO | Emissão da parcela com redução do Pert-SN e do Pert-MEI TRABALHISTA | Comitê Gestor aprova a versão 2.5 do leiaute do eSocial CONTÁBIL | Decreto dispensa autenticação de livros contábeis para empresas que utilizam o SPED ECONOMIA | Boletos vencidos poderão ser pagos em qualquer banco TRABALHISTA | Reforma Trabalhista, que alterou a C.L.T., completa 1 ano de vigência SOCIETÁRIO | Aprovado projeto que permite abrir empresa pela internet TRIBUTÁRIO | Opção pelo Simples Nacional vai até 28 de dezembro, informa Comitê Gestor TRABALHISTA | Prazo de pagamento do eSocial doméstico de novembro vai até quarta-feira

ASSINE NOSSA NEWSLETTER

Assine e receba nossas notícias em seu e-mail

OUTRAS NOTÍCIAS RELACIONADAS




MILLENIUM CONTABILIDADE

A Millennium Contabilidade vem até você para mudar seu conceito de contabilidade com agilidade, eficiência, segurança e acima de tudo com uma visão moderna dos serviços. A contabilidade é instrumento básico no gerenciamento da empresa. Você já tem esse instrumento? A Millennium Contabilidade pode te ajudar!

INFORMAÇÕES

Avenida: Joaquim Nabuco, 1626 – Centro/ Salas 204 à 206

Manaus, Amazonas / Cep: 69.020-031

Telefones: (92) 3877-0351/ (92) 98186-9937/ (92) 99189-5748

Email: comercial@millennium.cnt.br



© Todos os direitos reservado à Millennium Contabilidade 2018.

Selo ssl

Millennium Contabilidade Millennium Contabilidade MILLENNIUM CONTABILIDADE, Departamento Contábil, Fiscal, Societário, RH/DP e Serviços Especializados em Mapeamento de Operações e Revisão Fiscal, Classificação Fiscal de Mercadorias, Planejamento Tributário Revisão Fiscal, Tributos, Assessoria e Consultoria. +55 92 3877-0351 millennium@millennium.cnt.br

Rua São Luiz, 246, Adrianópolis 69057-250 Manaus Amazonas Brazil