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TRABALHISTA | Como solicitar Auxílio Doença do MEI

03/04/2019


Como requerer o auxílio doença Microempreendedor Individual -MEI

O MEI contribui mensalmente para a previdência social por meio do pagamento da DAS-MEI. O cadastro como MEI e pagamento da guia mensal fazem com que esse tenha direito ao auxílio doença.

 

Carência para solicitação do auxílio

 

São necessários 12 meses de contribuição para recebimento do auxílio doença. Esse prazo começa a contar do primeiro pagamento em dia.

 

Importante salientar que em casos de acidentes e de algumas doenças previstas em lei não há prazo de carência.

 

Quem estabelece as doenças é o Ministério da Saúde. Descrevemos abaixo:

 

Cardiopatia grave;

Mal de Parkinson;

Cegueira;

Tuberculose;

AIDS;

Paralisia (irreversível ou incapacitante);

Alienação mental;

Hanseníase;

Contaminação por radiação;

Neoplasia maligna;

Espondiloartrose;

Nefropatia grave.

Como solicitar o auxílio doença

O MEI deve solicitar o auxílio até 30 dias após o motivo que o levou a afastar-se de suas atividades. Nesse caso, o MEI passará a receber o benefício a contar do início de sua incapacidade.

 

Para requerer o auxílio doença, o Microempreendedor Individual – MEI  deverá fazer o agendamento por meio do telefone 135, ou agendar pelo site da Previdência Social ou mesmo comparecer a uma agência do INSS.

 

No site o procedimento é bem simples:

 

Acesse https://www.inss.gov.br/beneficios/auxilio-doenca/

Clique em “Solicitar Benefício”;

Você será encaminhado para o site do DataPRev. Inicialmente, preencha os caracteres exibidos na imagem;

Após, escolha uma agência do INSS para realização da perícia;

Vá preenchendo os dados solicitados até a finalização do pedido de perícia;

Será gerado um número para acompanhamento do pedido.

Documentos para perícia médica do auxílio doença MEI

No dia da perícia médica você deve comparecer com, pelo menos, os seguintes documentos.

 

RG;

CPF; e

Todos os atestados e laudos médicos referentes ao caso.

A perícia só pode ser remarcada uma vez. Se você marcar uma data e não comparecer precisará esperar mais 30 dias para marcar uma nova data. Dessa forma, caso você não possa ir no dia designado, cancele ou remarque.

 

Outros documentos necessários

Além dos documentos apresentados na perícia, o MEI deve possuir.

 

Comprovantes de pagamento da DAS-MEI (contribuição INSS) ,  quando necessário comprovar cumprimento da carência;

Requerimento do auxílio preenchido no site.

Valor do beneficio auxilio doença MEI

O valor do auxílio doença do MEI é equivalente ao salário mínimo vigente, no caso de 2019, R$ 998,00.

 

Fonte: Portal Mei

 



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