Aguarde, carregando o sistema...

v4eveev

Acesse sua área restrita!

Username*

Password*

Logar


* Estamos comprometidos em resguardar suas informações.

Fale com a nossa área comercial agora!

Nossa equipe entrará em contato em breve.

Nome*

E-mail*

Telefone ou Celular*

Assunto*

Mensagem*


* Estamos comprometidos em resguardar suas informações.

Fechar Menu

Alguma Dúvida?

Telefone

(92) 3877-0351

Acesso Restrito

ÁREA RESTRITA

(92) 3877-0351

Facebook Instagram Twitter Youtube Ingles Espanhol Brasil

Nossas novidades


TRIBUTÁRIO | Exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/Cofins já pode ser feita?

14/11/2018


A recente decisão do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) de excluir o ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins foi uma vitória para os contribuintes de um país com uma das mais altas cargas tributárias do mundo, e também indica que o Carf resolveu aplicar o entendimento do Supremo Tribunal Federal.

 

A decisão da suprema corte, que agora ganha o aval do Carf, foi tomada em 2017 com efeito de repercussão geral. Ainda assim, na prática, não é possível simplesmente recolher PIS e Cofins com a exclusão do ICMS da base de cálculo, uma vez que a Receita Federal mantém o entendimento anterior, de permanência do ICMS.

 

A Receita inclusive já se manifestou sobre o assunto, no ano passado, justificando que não há previsão legal e que a decisão do STF ainda está pendente de julgamento. Isso porque a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) propôs recurso — embargos de declaração —, que ainda não foi analisado pela corte.

 

Acontece que exigir o trânsito em julgado não procede à luz das novas regras do Código de Processo Civil, pelas quais esses embargos não têm o poder de suspender a decisão, que é, portanto, imediata.

 

Sendo assim, para fazer valer as decisões favoráveis do STF e do Carf — em um contexto onde PIS e Cofins estão entre os mais onerosos tributos, com incidência no faturamento das empresas —, o contribuinte deve considerar a possibilidade de recorrer à Justiça. E já existem decisões de turmas do STJ e tribunais regionais federais que aplicaram a decisão do Pleno.

 

De toda forma, a posição do Carf é um passo importante para harmonizar a questão, já que a anterior resistência à exclusão do ICMS gerava grande insegurança jurídica, pois pairava no ar a pergunta: afinal, como é possível um ente administrativo julgador, no caso o Carf, se sobrepor uma decisão da mais alta corte?

 

E existe ainda outra questão relevante ligada à exclusão do ICMS: a possibilidade de recuperação, pelos contribuintes, dos valores indevidamente recolhidos a título de PIS e Cofins dos últimos cinco anos, uma devolução com impacto significativo nos cofres públicos.

 

Fonte: Portal Contábil



CATEGORIAS

ARTIGOS CARREIRA CONTÁBIL ECONOMIA EMPRESARIAL SOCIETÁRIO TRABALHISTA TRIBUTÁRIO

ÚLTIMAS NOTÍCIAS

TRIBUTÁRIO | Receita Federal atualiza norma sobre ECD TRABALHISTA | eSocial reforça necessidade de investimento em tecnologia TRIBUTÁRIO | Prazo para entrega da DCTFWeb termina na próxima sexta-feira TRIBUTÁRIO | Distrito Federal sanciona lei que iguala ICMS interestadual SOCIETÁRIO | Optantes pelo Pert precisam prestar informações este mês para manterem os benefícios SOCIETÁRIO | Alerta: Comunicação de Atividade à Junta Comercial TRABALHISTA | Ministério lança painel com dados do Seguro-Desemprego na internet TRABALHISTA | Regras do seguro-desemprego vão mudar a partir do ano que vem SOCIETARIO | Novos Sistemas Redesim diminuem o tempo de abertura das empresas TRABALHISTA | Termina hoje prazo para pagar eSocial de doméstica, incluindo metade do 13º salário TRABALHISTA | Fazenda sugere fim do abono salarial e revisão do reajuste do mínimo TRIBUTÁRIO | DCTF Mensal está disponível para download TRIBUTÁRIO | Prazo para prestação das informações do Pert - demais débitos TRABALHISTA | eSocial: Versão 2.5 do leiaute estará disponível em ambiente de testes a partir de 17/12 ECONOMIA | Tabela de incidência do IPI é atualizada

ASSINE NOSSA NEWSLETTER

Assine e receba nossas notícias em seu e-mail

OUTRAS NOTÍCIAS RELACIONADAS




MILLENIUM CONTABILIDADE

A Millennium Contabilidade vem até você para mudar seu conceito de contabilidade com agilidade, eficiência, segurança e acima de tudo com uma visão moderna dos serviços. A contabilidade é instrumento básico no gerenciamento da empresa. Você já tem esse instrumento? A Millennium Contabilidade pode te ajudar!

INFORMAÇÕES

Avenida: Joaquim Nabuco, 1626 – Centro/ Salas 204 à 206

Manaus, Amazonas / Cep: 69.020-031

Telefones: (92) 3877-0351/ (92) 98186-9937/ (92) 99189-5748

Email: comercial@millennium.cnt.br



© Todos os direitos reservado à Millennium Contabilidade 2018.

Selo ssl

Millennium Contabilidade Millennium Contabilidade MILLENNIUM CONTABILIDADE, Departamento Contábil, Fiscal, Societário, RH/DP e Serviços Especializados em Mapeamento de Operações e Revisão Fiscal, Classificação Fiscal de Mercadorias, Planejamento Tributário Revisão Fiscal, Tributos, Assessoria e Consultoria. +55 92 3877-0351 millennium@millennium.cnt.br

Rua São Luiz, 246, Adrianópolis 69057-250 Manaus Amazonas Brazil