Aguarde, carregando o sistema...

v4eveev

Acesse sua área restrita!

Username*

Password*

Logar


* Estamos comprometidos em resguardar suas informações.

Fale com a nossa área comercial agora!

Nossa equipe entrará em contato em breve.

Nome*

E-mail*

Telefone ou Celular*

Assunto*

Mensagem*


* Estamos comprometidos em resguardar suas informações.

Fechar Menu

Alguma Dúvida?

Telefone

(92) 3877-0351

Acesso Restrito

ÁREA RESTRITA

(92) 3877-0351

Facebook Instagram Twitter Youtube Ingles Espanhol Brasil

Nossas novidades


TRIBUTÁRIO | Vantagens das micro e pequenas empresas optarem pelo simples

18/10/2018


A Lei Complementar 123/2006 estabelece normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

 

Poderíamos destacar, entre as principais vantagens de uma microempresa ou empresa de pequeno porte, que opte pelo Simples Nacional, as seguintes:

 

RECOLHIMENTO UNIFICADO DE TRIBUTOS

 

O Simples Nacional implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, dos seguintes impostos e contribuições:

 

I – Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) ;

 

II – Imposto sobre Produtos industrializados (IPI);

 

III – Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) ;

 

IV – Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) :

 

V – Contribuição para o PIS/PASEP;

 

VI – Contribuição para a Seguridade Social, a cargo da pessoa jurídica, de que trata o art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, exceto no caso das pessoas jurídicas que se dediquem às atividades de prestação de serviços previstas especificamente;

 

VII – Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços e sobre Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal (ICMS) ;

 

VIII – Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS).

 

Estima-se que em mais de 90% dos casos, haja vantagem tributária (menor pagamento de tributos) para as empresas optantes pelo Simples Nacional. A vantagem é maior para as empresas comerciais ou industriais.

 

TRIBUTAÇÃO PELO REGIME DE CAIXA

 

Opcionalmente, as empresas optantes pelo Simples poderão utilizar a receita bruta total recebida no mês – regime de caixa -, em substituição à receita bruta auferida -regime de competência.

 

FISCALIZAÇÃO ORIENTADORA

 

A fiscalização, no que se refere aos aspectos trabalhista, metrológico, sanitário, ambiental e de segurança, das microempresas e empresas de pequeno porte deverá ter natureza prioritariamente orientadora, quando a atividade ou situação, por sua natureza, comportar grau de risco compatível com esse procedimento.

 

Será observado o critério de dupla visita para lavratura de autos de infração, salvo quando for constatada infração por falta de registro de empregado ou anotação da Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS, ou, ainda, na ocorrência de reincidência, fraude, resistência ou embaraço á fiscalização.

 

LICITAÇÕES – PREFERÊNCIA

 

O artigo 48, inciso I, da Lei Complementar 123/2006 estabelece que a Administração Pública poderá realizar processo licitatório destinado exclusivamente à participação de microempresas e empresas de pequeno porte nas contratações.

 

O Decreto 6.204/2007 regulamenta o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte nas contratações públicas de bens, serviços e obras, no âmbito da administração pública federal.

 

OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS

 

As microempresas o as empresas de pequeno porte são dispensadas:

 

1 – da afixação de Quadro de Trabalho em suas dependências;

 

2 – da anotação das férias dos empregados nos respectivos livros ou fichas de registro:

 

3 – de empregar e matricular seus aprendizes nos cursos dos Serviços Nacionais de Aprendizagem;

 

4 – da posse do livro intitulado “Inspeção do Trabalho” e

 

5 – de comunicar ao Ministério do Trabalho e Emprego a concessão de férias coletivas.

 

REPRESENTAÇÃO – JUSTIÇA DO TRABALHO

 

É facultado ao empregador de microempresa ou de empresa de pequeno porte fazer-se substituir ou representar junto à justiça do trabalho por terceiros que conheçam dos fatos, ainda que não possuam vínculo trabalhista ou societário.

 

DELIBERAÇÕES SOCIAIS E DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

 

As microempresas e as empresas de pequeno porte são desobrigadas da realização de reuniões e assembleias em qualquer das situações previstas na legislação civil, as quais serão substituídas por deliberação representativa do primeiro número inteiro superior a metade do capital social.

 

ACESSO AOS JUIZADOS ESPECIAIS

 

As empresas enquadradas no Simples, assim como as pessoas físicas capazes, também são admitidas como proponentes de ação perante o Juizado Especial, excluídos os casos de transferência de direitos de uma pessoa jurídica para outra que seja ME ou EPP, ou seja, os casos de cessionários de direito de pessoas jurídicas.

 

BAIXA DOS REGISTROS PÚBLICOS

 

As microempresas e as empresas de pequeno porte que se encontrem sem movimento há mais de três anos poderão dar baixa nos registros dos órgãos públicos federais, estaduais e municipais, independentemente do pagamento de débitos tributários, taxas ou multas devidas pelo atraso na entrega das respectivas declarações nesses períodos.

 

Fonte: Portal Contábil



CATEGORIAS

ARTIGOS CARREIRA CONTÁBIL ECONOMIA EMPRESARIAL SOCIETÁRIO TRABALHISTA TRIBUTÁRIO

ÚLTIMAS NOTÍCIAS

TRIBUTÁRIO | DCTFWeb: Prazos de Início de Obrigatoriedade TRIBUTÁRIO | Projeto eleva isenção do Imposto de Renda para 5 salários mínimos TRIBUTÁRIO | Receita altera regras relativas à entrega da DCTFWeb TRABALHISTA | Saiba quando a falta justificada é válida para empresa CONTÁBIL | Auditores Independentes: Últimos dias para envio de declaração de conformidade e informações periódicas anuais CONTÁBIL | ECD e ECF: Prazos de entrega TRABALHISTA | 7 pecados capitais do eSocial para as empresas do simples TRIBUTÁRIO | Receita decide que descontos em multas e juros recebidos com Pert são tributáveis TRIBUTÁRIO | A duas semanas do fim do prazo, 46,8% declararam Imposto de Renda TRIBUTÁRIO | Posse e lucros com criptomoedas devem ser declarados no Imposto de Renda TRIBUTÁRIO | IR 2019: o que é o imposto de renda? E por que declarar? TRIBUTÁRIO | ISS: CNM e deputados debatem projetos que tratam da distribuição do imposto. TRABALHISTA | Capacitação de servidores para implantação do E-social é discutida em reunião na CNM. SOCIETÁRIO | Jucea recebe mais de 700 processos em último dia de protocolo presencia TRABALHISTA | Cipa, instrumento essencial para a redução de acidentes de trabalho

ASSINE NOSSA NEWSLETTER

Assine e receba nossas notícias em seu e-mail

OUTRAS NOTÍCIAS RELACIONADAS




MILLENIUM CONTABILIDADE

A Millennium Contabilidade vem até você para mudar seu conceito de contabilidade com agilidade, eficiência, segurança e acima de tudo com uma visão moderna dos serviços. A contabilidade é instrumento básico no gerenciamento da empresa. Você já tem esse instrumento? A Millennium Contabilidade pode te ajudar!

INFORMAÇÕES

Avenida: Joaquim Nabuco, 1626 – Centro/ Salas 204 à 206

Manaus, Amazonas / Cep: 69.020-031

Telefones: (92) 3877-0351/ (92) 98186-9937/ (92) 99189-5748

Email: comercial@millennium.cnt.br



© Todos os direitos reservado à Millennium Contabilidade 2019.

Selo ssl

Millennium Contabilidade Millennium Contabilidade MILLENNIUM CONTABILIDADE, Departamento Contábil, Fiscal, Societário, RH/DP e Serviços Especializados em Mapeamento de Operações e Revisão Fiscal, Classificação Fiscal de Mercadorias, Planejamento Tributário Revisão Fiscal, Tributos, Assessoria e Consultoria. +55 92 3877-0351 millennium@millennium.cnt.br

Av. Joaquim Nabuco, 1626 - Sala 204 a 206 - Centro 69020-031 Manaus Amazonas Brazil