A Receita Federal iniciou, em 22 de agosto de 2025, uma consulta pública para receber sugestões acerca da minuta de Instrução Normativa que altera a IN RFB nº 2.119/2022. O texto em discussão trata da regulamentação da identificação de beneficiários finais de pessoas jurídicas brasileiras, estrangeiras e arranjos legais – como trusts no exterior – que investem ou atuam no País.
As contribuições poderão ser enviadas até 6 de setembro de 2025, exclusivamente para o e-mail enbef@rfb.gov.br, preferencialmente em formato PDF.
O que está em debate
A proposta da Receita Federal tem como principal novidade a implementação do Formulário Digital de Beneficiários Finais (e-BEF), que passará a ser o canal oficial para coleta e envio das informações. O objetivo é padronizar o processo, reduzir inconsistências, aumentar a qualidade dos dados recebidos e facilitar o cruzamento de informações pela administração tributária.
O conceito de beneficiário final se refere à pessoa física que, em última instância, possui, controla ou exerce influência significativa sobre uma entidade jurídica, incluindo beneficiários de arranjos legais como trusts. A exigência está alinhada a recomendações internacionais de transparência e ao combate a ilícitos como lavagem de dinheiro, sonegação fiscal e ocultação de patrimônio.
Contexto internacional
A atualização normativa atende às recomendações do Fórum Global sobre Transparência e Troca de Informações para Fins Tributários, no âmbito do processo de Monitoramento Aprimorado (Enhanced Monitoring). O Brasil, assim como outras jurisdições, vem sendo avaliado quanto à efetividade de suas práticas de transparência fiscal e de governança.
Impactos esperados para empresas e contadores
A correta identificação dos beneficiários finais deve impactar diretamente o cotidiano de empresas, escritórios de contabilidade e departamentos fiscais. Entre os principais pontos de atenção, destacam-se:
- Necessidade de organização documental e mapeamento societário detalhado;
- Adequação de sistemas internos e revisão dos procedimentos de coleta de dados;
- Desafios adicionais para empresas com participação estrangeira, que precisarão obter informações em outras jurisdições;
- Risco de penalidades e restrições operacionais em caso de descumprimento.
Transparência e fortalecimento institucional
Segundo a Receita Federal, a abertura da consulta pública busca reforçar a participação social no processo normativo e ampliar a credibilidade do sistema tributário nacional. A medida também contribui para o alinhamento do Brasil a padrões internacionais de compliance, governança corporativa e integridade fiscal.
Com a atualização, espera-se maior segurança jurídica, fortalecimento dos mecanismos de fiscalização e avanço no cumprimento de compromissos assumidos pelo País em fóruns internacionais.
📅 Prazo de participação: de 22 de agosto a 6 de setembro de 2025
📧 E-mail para envio de sugestões: enbef@rfb.gov.br
Fonte: Contábeis