Propostas buscam ampliar a segurança jurídica, reduzir custos de conformidade e facilitar a implementação da Reforma Tributária

A regulamentação da Reforma Tributária continua avançando, e a classe contábil brasileira tem assumido papel de destaque na construção das novas regras. Na última semana, o Conselho Federal de Contabilidade (CFC) encaminhou à Receita Federal um conjunto de 133 sugestões destinadas ao aprimoramento do regulamento da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), tributo que integrará o novo modelo de tributação sobre o consumo no Brasil.

As contribuições foram elaboradas a partir de análises técnicas realizadas por profissionais da contabilidade, Conselhos Regionais de Contabilidade (CRCs) e entidades especializadas que acompanham de perto a implementação da reforma. O objetivo principal é tornar as regras mais claras, reduzir incertezas operacionais e proporcionar maior segurança jurídica para empresas, profissionais contábeis e para a própria administração tributária.

Momento estratégico para a regulamentação

A iniciativa ocorre em uma fase decisiva da Reforma Tributária, que prevê a substituição gradual de tributos como PIS, Cofins, ICMS e ISS pela CBS e pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).

Segundo o CFC, as sugestões foram construídas a partir de situações práticas identificadas por profissionais que estarão diretamente envolvidos na operacionalização do novo sistema tributário. A intenção é antecipar possíveis dificuldades, minimizar interpretações divergentes e evitar o aumento dos custos de conformidade durante o período de transição.

Operações sem transferência de propriedade exigem maior detalhamento

Entre os temas que receberam atenção especial estão as operações que não envolvem transferência de titularidade dos bens, mas que fazem parte da rotina empresarial.

As propostas destacam a necessidade de regras mais claras para operações como:

• Remessas para conserto;
• Industrialização por encomenda;
• Operações em comodato;
• Participação em feiras e exposições;
• Movimentações logísticas internas.

De acordo com a entidade, a ausência de orientações específicas pode gerar interpretações distintas, aumentando riscos fiscais e operacionais para as empresas.

Apuração assistida gera debates

Outro ponto relevante envolve a chamada “apuração assistida”, mecanismo que utilizará informações processadas pela administração tributária para auxiliar os contribuintes na apuração da CBS.

Os profissionais da área demonstraram preocupação quanto à possibilidade de o silêncio do contribuinte ser interpretado como concordância automática com os valores apresentados pelo Fisco.

Nesse contexto, o CFC defende a criação de procedimentos que assegurem o direito de manifestação dos contribuintes, reduzindo potenciais conflitos administrativos e judiciais.

Simples Nacional está entre os principais focos

As micro e pequenas empresas também receberam atenção especial nas propostas encaminhadas à Receita Federal.

O documento apresenta sugestões relacionadas à operacionalização da CBS e do IBS dentro do Simples Nacional, abordando temas como:

• Integração entre sistemas fiscais;
• Procedimentos de apuração;
• Transferência de créditos tributários;
• Adequação das obrigações acessórias.

A preocupação central é evitar que a transição para o novo modelo tributário represente aumento excessivo da complexidade operacional para os pequenos negócios.

Créditos tributários e split payment

O CFC também propôs melhorias nos procedimentos de ressarcimento e compensação de créditos tributários, buscando reduzir burocracias e garantir maior eficiência na utilização dos saldos credores pelas empresas.

Outro tema de destaque foi o split payment, mecanismo que permitirá a segregação automática dos tributos no momento da liquidação financeira das operações.

As sugestões apresentadas buscam fortalecer a proteção dos adquirentes de boa-fé, garantindo que eventuais irregularidades praticadas por fornecedores não comprometam direitos relacionados à apropriação de créditos tributários.

Setores específicos também foram contemplados

As contribuições encaminhadas à Receita Federal incluem ainda propostas voltadas para segmentos e operações que possuem particularidades tributárias relevantes, entre eles:

• Importação e exportação;
• Produtores rurais;
• Mercado imobiliário;
• Regimes tributários diferenciados;
• Micro e pequenas empresas;
• Operações sujeitas a tratamentos especiais.

O objetivo é assegurar que as características específicas de cada setor sejam devidamente consideradas na regulamentação da CBS.

O protagonismo da contabilidade na Reforma Tributária

A implementação da Reforma Tributária exigirá adaptações significativas em processos, sistemas e rotinas empresariais. Nesse cenário, a contabilidade desempenhará papel fundamental na interpretação das normas, adequação dos controles internos e orientação estratégica das organizações.

Por esse motivo, o envolvimento da classe contábil na construção das regras representa uma importante contribuição para que a transição ocorra de forma mais segura, previsível e eficiente.

O que esperar dos próximos passos?

As 133 sugestões apresentadas serão analisadas pela Receita Federal durante o processo de elaboração do regulamento da CBS. Embora não exista obrigação de acolhimento das propostas, a expectativa é que parte das contribuições seja incorporada às regras finais.

Com a CBS prevista para entrar em vigor em 2027 e a transição do novo sistema tributário se estendendo até 2033, o período atual é considerado crucial para a definição de procedimentos que impactarão diretamente empresas, profissionais da contabilidade e contribuintes de todo o país.

Como sua empresa pode se preparar?

A Reforma Tributária já deixou de ser uma discussão futura e passou a fazer parte do planejamento estratégico das organizações. Acompanhar as regulamentações, revisar processos internos e avaliar impactos operacionais será fundamental para garantir conformidade e aproveitar oportunidades decorrentes do novo modelo tributário.

A Millennium Consultoria acompanha continuamente as atualizações da Reforma Tributária e permanece à disposição para auxiliar empresas na adaptação às novas exigências fiscais e tributárias.